Os poderes supremos do ECAD

O que é preciso lembrar é que nenhum Estado moderno concede monopólios sem prever instâncias administrativas de supervisão e regulação. É uma prevenção contra possíveis abusos no exercício do direito. Por isso a exigência mínima que encontramos na maioria dos países é que os regulamentos de cobrança e tabelas de preços devam ser submetidas a uma instância pública, que muitas vezes é o órgão responsável pela regulação da concorrência. E isso é completamente distinto de intromissão ou intervenção em negócios privados. É tão somente uma tutela administrativa. Uma tutela que, longe de cercear, contribui para dar maior credibilidade, legitimidade e eficiência a essa atividade. Raro é o Estado que abre mão dessa prerrogativa.

Temos aqui um treixo do relatório final da CPI do Ecad que aconteceu ano passado 2009 na Assembléia Legislativa do Estado de São paulo na qual eu pessoalmente participei:

Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República para: i): investigar a eventual existência de ilícitos no envio e recebimento de receitas pelas associações, em razão dos acordos de representação com entidades estrangeiras equivalentes; ii): averiguar a ocorrência de eventual abuso de poder econômico por parte das associações dominantes no ECAD em relação às associações minoritárias ou com participação restrita; iii): investigar abusos nos critérios e na forma de cobrança e distribuição, considerando a aplicação do Direito do Consumidor às relações de licenciamento da execução pública musical; iv): informar o andamento das investigações resultantes das CPIs já organizadas para apurar possíveis irregularidades do ECAD, em especial a da Câmara dos Deputados e a do Mato Grosso do Sul, particularmente quanto à Senhora Gloria Braga, Superintendente do ECAD, Senhor João Carlos Eboli, Assessor Jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Autorais (SOCINPRO) e Senhor José Antonio Perdomo Correa, Superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC), v) Anexar todos os documentos apresentados pelos depoentes e também planilha de arrecadação e distribuição de valores do ECAD.

Ainda querem deixar como esta ????

Creio que para efeitos práticos, para os compositores, pouco deve importar se o orgão é estatal ou privado com poderes de estado e polícia (paraestatal ?)como é hoje o tão mal visto e obsoleto ECAD.

A era digital, traz um complicador de controle pois o fonograma toma diversos formatos, circula na nuvem da internet de forma paga ou gratuita, controlada ou não.

Entretanto, a tecnologia já poderia estar sendo utilizada há muito tempo para otimizar o ganho dos legítimos detentores dos direitos autorais e não se tem notícia de que o ECAD esteja dando algum passo para fazer isso, melhorando e otimizando a distribuição de recursos.

Com a brutal transformação que a circulação, digamos, até alucinada de músicas que a internet permite, é preciso repensar com urgência toda a estrutura legal e administrativa com base nas novas possibilidades de controle e ganho que a tecnologia pode oferecer para os autores.

Miremos as lições que podem ser apreendidas com o caso da Itunes Store e da App Store no caso dos aplicativo para o Iphone.

1)A Apple conseguiu antes de todo mundo fechar um modelo proprietário seguro e confiável que convenceu as gravadoras a liberar os direitos de comercialização eletrônica, criando um ambiente de contraposição à pirataria que ainda graça enorme desde o início da era em que vivemos (Uma transição da Era Napsteriana para um modelo Ituniano ?)

2)Um dos grandes trunfos da venda de música online é a facilidade de acesso e operacionalização, aliado ao baixo custo comparativo. A pessoa prefere pagar pelo fonograma quando é fácil, atraente e com preço percebido como justo, dadas as facilidades de acesso e à qualidade.

O que isso tudo pode ter a ver com o ECAD ou o sistema de arrecadação e distribuição de direitos? Tudo. Foi a solução tecnológica e o potencial de ganho criado a partir dela que viabilizaram o primeiro dos grandes acordos que inaugurou a era do Itunes e do retorno da chances reais para a volta da música paga ao cenário mundial.

O sistema de arrecadação pode seguir alguns passos de Steve Jobs:

A)Pensar estrategicamente o modelo de arrecadação a partir das bases tecnológicas possíveis sempre em sintonia com a evolução dos formatos de distribuição e difusão. A sintonia deve ser também afinada (para usar mais um termo musical) com os canais de distribuição e as suas lógicas próprias de oferta demanda e estrutura de acesso.
Tecnologia, players e forças no mercado, gravadoras grandes ou pequenas e até o indie,indie mesmo. Falo daquele que hoje se esforça pra ficar famoso com o You Tube, o My Space e todas as redes sociais disponíveis.
A Apple tá ganhando um dinheirão por que abriu espaço para milhares de desenvolvedores de aplicativos ganharem dinheiro junto. O ECAD pode fazer o mesmo e explorar o potencial da cauda longa. Pelo menos um pouco mais longa do que o cadastrão geral do mainstream musical

B)Buscar a modernização do arcabouço legal no sentido de facilitar o registro das obras, utilizando os recursos tecnológicos atuais, diminuindo a carga burocrática e o custo do registro.

C)Criar um banco de dados unificado com uma base confiável de direitos associados à obra e que fosse inteligentemente conectado aos canais e arrecadação e aos dutos de distribuição on -line dos direitos.

D)Criar parâmetros claros quanto ao custo e metodologia de cálculo dos valores. (O ECAD tem uma metodologia complicada e não raras vezes com uma boa conversa o arrecadador aceita mudar uns parâmetros aqui, outros ali. O interessante é que há casos em que o valor depois de negociado pode cair para até um quarto do valor inicialmente proposto. Isso é uma lástima. Falta de tranparência total. Faça uma pesquisa com a comunidade de produtores de evento e donos de casas de espetáculos para ver como é que funcioina a coisa.É PRECISO SIMPLIFICAR, BARATEAR E PERMITIR O CALCULO DE VALORES COM TRANSPARÊNCIA, SEM ESOTERISMOS.

E)No final, o que se vislumbra é que é possível hoje investir em inteligência e tecnologia para criar um sistema onde:
– o registro da obra seja online
– a associação da obra aos detentores dos direitos seja online
– ocadastro das contas bancárias para distribuição dos direitos autorais seja con line
– a composição do set list das casas de espetáclos seja online
– o cadastro das cadas de espetáculos, dos produtores e dos eventos seja online.
– o sistema de pagamento seja online, com calculadoras eletrônicas com inputs claros e simples para o cálculo dos valores de parâmetros dos eventos, set list, público, etc.

Será que é difícil ? Não precisa muito. É só entrar no site Cifraclub do Terra e ver como é fácil achar qualquer música de qualquer artista com letra e cifra e ainda assitir a vídeos das execuções, ou ouvir a música.

O velho mundo da música já foi desconstruído e a música na era digital se fortalece a passos largos.
As estruturas arcaicas nascidas no século passado tem que ser destruídas (reformada não dá pra falar pois a mudança necessária é mesmo radical) e no lugar delas deve ser posto um sistema à altura das possibilidades que o novo mundo da música digital e da tecnologia oferecem.

A principio a função do ECAD deveria ser de “proteger” os direitos do autor. Entretanto acho questionável a legitimidade da taxa recolhida pelas execuções da obra e destino do dinheiro, como tudo neste país… Basta dizer que muitas vezes a taxa é facilmente calculada para cobrar e “difícil” de dar destino… cobrando obras que não se sabe ao certo se são registradas ou a quem pertence os direitos depois da morte do autor.

A questão aqui nem é somente a validação da existência ou não do ECAD, mas a transparência do seu serviço. Porque dinheiro para se atualizar, ele tem. Haja vista a quantidade de grana arrecadada e só parte disso é liberada para ou autor. Conheço alguns que sabem que estão sendo tocados, o ECAD está recebendo e jamais viu este dinheir.
Entao mais transparência e uma regulação publica mais efetiva. O governo também fechou os olhos pra isso. ECAD não é imexivel!!!

O ECAD É UMA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DO TOTAL ARRECARDADO, FICA COM O SUFICIENTE PARA MANTER SEU PESSOAL E INSTALAÇÕES A FIM DE MANTER GARANTIDOS OS DIREITOS DOS AUTORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS.
NO CASO DA DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS, É UTILIZADO O CRITERIO DE AMOSTRAGEM POSTO QUE ESTE SE MOSTRA O MEIO MAIS ABRANGENTE PARA A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, ATE PQ SERIA IMPOSSIVEL TER A EXATA NOÇÃO DO QUE É TOCADO A CADA SEGUNDO EM TODO O PAIS.
O ECAD NÃO É PERFEITO POSTO QUE NADA HUMANAMENTE POSSIVEL O É, MAS VEM DEMONSTRADO COM TRABALHO E COMPETENCIA QUE LUTA PARA TANTO. tDS ESTÃO CONVIDADOS A CONHECER O SITE ECAD.ORG PARA TER NOÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO MESMO E VEREM O OUTRO LADO DA MOEDA.

ATT COLABORADORA DO ECAD