A Secretaria Estadual de Cultura de SP lança o PAC, projeto de lei que criar uma nova lei de incentivo paulista e reformula o polêmico Fundo Estadual de Cultura
O PAC (Programa de Ação Cultural) é um projeto de lei da Secretaria Estadual de Cultura de São Paulo que cria uma nova lei estadual de incentivo à cultura, e está apoiado em três fontes de receitas.
A primeira delas é de recursos do orçamento direto do Estado, com os quais se pretende fomentar projetos selecionados por editais públicos, que visem a inclusão cultural e que encontrem mais dificuldades para conseguir viabilização no mercado.
A segunda dela é o Fundo Estadual de Cultura, que na verdade já existe desde 1968, nunca foi implementado e seria reformulado pelo novo projeto de lei. A verba seria composta por doações e outras fontes, como a Loteria Cultural, idéia que já teve uma tentativa fracassada de aplicação na gestão anterior de Cláudia Costin e que a Secretaria diz que está tentando reativar.
Finalmente, o projeto propõe a criação de uma nova lei de incentivo fiscal, pela qual as empresas poderiam aplicar de 0,01% a 3% do seu ICMS devido em projetos culturais, até um limite total de 0,2% da arrecadação anual do Estado (atualmente estimada em R$85 milhões).
Os valores dos recursos diretos e do total de renúncia fiscal seriam fixados anualmente, através de decretos governamentais.
Durante a gestão de Cláudia Costin na Secretaria Estadual de Cultural, o deputado Vicente Cândido apresentou um projeto de lei criando um Fundo Estadual de Cultura, que passou por todas as comissões da Assembléia Legislativa e precisava apenas ser votado, mas encontrava dificuldades para ser colocado em pauta. A alegação era de que o projeto teria que ser proposto pelo Executivo, e não pelo Legislativo, por criar despesas ao governo. A classe artística aderiu de maneira maciça ao projeto e passou a pressionar o governo pela aprovação. Com isso, o atual Secretário João Batista de Andrade se comprometeu a entregar, no 2o semestre de 2005, um outro projeto de lei mais amplo.
Após o anúncio oficial do projeto em outubro passado, ele foi levado para uma audiência pública na Assembléia Legislativa, a primeira ocorrida em São Paulo a tratar de questões da cultura. Mas representantes das classes artísticas e do setor cultural vêm destacando uma série de pontos problemáticos no projeto de lei, e pedindo que sejam aprovadas emendas. A crítica mais comum é a de que o governo não fixa na lei os valores que serão disponibilizados para o PAC e para o Fundo, o que pode fazer com que a aplicação real do programa fique sujeita às oscilações políticas e orçamentárias de cada governo, ou de cada ano.
O projeto de lei 770/2005, que estabelece o PAC, pode ser lido no endereço s://www.cultura.sp.gov.br/proj_lic.htm.
A proposta de emenda de autoria do deputado Vicente Cândido pode ser lida aqui no Cultura e Mercado.
André Fonseca
