A Câmara analisa projeto de lei do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) que insere uma nova seção no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), para tratar exclusivamente da paisagem urbana. Segundo a proposta, um dos objetivos é assegurar o bem-estar estético, cultural e ambiental da população, a segurança das edificações e a valorização do ambiente natural e construído.
Entre as determinações incluídas na proposta estão o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana, o combate à poluição visual e à degradação ambiental e a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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*Com informações da Agência Câmara de Notícias
