Presidente Fernando Henrique Cardoso publica Medida Provisória que permite a participação de até 30% de capital estrangeiro em empresas de comunicação Por Deborah Rocha
Medida Provisória
Nas últimas semanas, enquanto o Brasil acompanhava a corrida eleitoral pelos principais veículos de mídia, foi publicada, no dia 1 de outubro, a Medida Provisória n 70 que regulamenta o artigo da Constituição alterado pela Proposta de Emenda Constitucional que permite a participação de até 30% do capital estrangeiro nas empresas de mídia. A polêmica proposta de emenda aguardava apenas um último turno para a aprovação definitiva.
Acordo
Resultado de um acordo entre deputados governistas e de oposição, com o apoio de entidades representativas de empresas jornalísticas, a PEC, hoje regulamentada, começou a ser discutida no Plenário do Senado no dia 18 de abril e precisava ser submetida a dois turnos de votação, com cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo. Em pouco mais de uma semana já havia passado por quatro turnos de discussão. No Plenário, a proposta de emenda foi aprovada em primeiro turno por 62 votos a favor, seis contra e quatro abstenções.
Artigo 222
Além da permissão à entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação, o projeto faz duas outras alterações no artigo 222 da Constituição: pessoas jurídicas podem participar em até 100% das referidas empresas e, no caso de as primeiras serem nacionais, deixarão de ter restrição em relação a jornais e revistas. A legislação atual prescreve que apenas brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de jornais, revistas, rádios e TVs, e limita a participação de pessoas jurídicas nacionais ao valor de 30%. Como salvaguarda, a responsabilidade editorial e de direção da programação dos veículos de comunicação deverá ser privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. A proposta diz ainda que todas as alterações de controle societário das empresas deverão ser comunicadas ao Congresso de acordo com lei a ser votada posteriormente pelos congressistas.
Oposição
Pelo texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – atendendo a reivindicações da oposição (PT, PPS, PSB e PC do B) – a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação serão privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. O ?aprimoramento? do texto, feito por Aécio Neves, presidente da Câmara, pelas associações Abert e ANJ (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão e Associação Nacional de Jornais, respectivamente) e pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves, foi decidido em última hora ?a fim de quebrar resistências parlamentares e dar ao projeto um caráter ardiloso?, escreve Jânio de Freitas na Follha de São Paulo. ?Todos sabemos que o falso ?aprimoramento? apenas tornaria maior a farsa, com a burla não só à moralidade, mas também à Constituição e à lei regulamentadora?, observa o colunista.
Posições
Geraldo Cândido, à época da votação no Senado, explicou que a proposta, embora seja aparentemente de ordem econômica, na verdade esconde a possibilidade de os brasileiros perderem a autonomia na hora de escolher e editar notícias, programas culturais, educacionais e até de lazer. Embora reconhecendo a situação financeira difícil das empresas de comunicação, o senador lembrou que existem soluções caseiras que deveriam ser analisadas antes da abertura ao capital estrangeiro.
Na mesma época, ao votar a favor do ingresso do capital estrangeiro na mídia brasileira, o líder do governo no Senado Federal, Artur da Távola (PSDB-RJ) disse em Plenário, nesta quarta-feira (dia 8), que a proposta “não vai abrir as comportas culturais do país, pois elas já foram arrombadas”. Para o parlamentar, ainda que pareça um paradoxo, a entrada do capital estrangeiro vai provocar um efeito oposto, na medida em que o restrito grupo de empresas de comunicação rentáveis e que formam um verdadeiro oligopólio poderão contar com mais concorrentes e, consequentemente, poderão aumentar a oferta de produtos brasileiros e empregos. De acordo com a matéria, as multinacionais também poderão contar com os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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