Entidades representativas do setor fonográfico e audiovisual publicaram carta aberta aos parlamentares brasileiros solicitando maior punição contra crimes contra a propriedade intelectual na reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012).
No documento, elas pedem a inclusão de emendas propostas pelo setor, a propósito da Reforma do Código Penal, cujo relatório final será votado nesta quarta-feira (10/12) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O relatório do senador Vital do Rêgo deixou de considerar as propostas.
As emendas propostas pelo setor solicitam a persecução penal dos crimes de pirataria de obras mediante ação penal pública incondicionada e não mediante queixa crime, a criação de uma norma penal em branco para violação de direitos autorais e a criação de novo tipo penal para punir a captura de obras audiovisuais ou de sua trilha sonora em salas de cinema.
Para as entidades, a necessidade da inclusão justifica-se pela crescente prática de delitos contra a propriedade. Segundo elas, a reforma do Código Penal é o instrumento propício para contemplar as sugestões.
Assinam conjuntamente a carta: MPA (Motion Picture Association), ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), ABPD (Associação Brasileira de Produtores de Discos), UBV&G (União Brasileira de Vídeo e Games), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), SICAV (Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual), ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), FNCP (Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade), e ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial).
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*Fonte: Tela Viva News
