A Agência Nacional do Cinema (Ancine) realiza na próxima segunda-feira (30/7), no Rio de Janeiro, audiência pública sobre a minuta de Instrução Normativa que estabelece o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado.
A proposta define as penalidades administrativas referentes à Medida Provisória 2.228-1/2001 e à Lei 11.437/2006, ou seja, advertência e multa. Determina também as punições para infrações da Lei 12.485/2011 por parte das empresas que exercem atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado, que estarão sujeitas a advertência, multa, suspensão temporária e cancelamento do credenciamento.
Além das alterações necessárias ao atendimento das novas obrigações legais por parte da Ancine, o texto da minuta de IN considerou também os objetivos institucionais da agência, como o aumento da competitividade e a promoção da auto-sustentabilidade da indústria audiovisual brasileira.
A consulta pública sobre a nova IN segue aberta até o dia 3 de agosto.
*Com informações do site da Ancine
