A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (31/5) um novo marco regulatório do relacionamento entre o governo e as entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).
De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto de lei do Senado (PLS 649/2011) obriga as entidades interessadas em parceria com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Os estatutos dessas organizações devem coibir a obtenção de vantagens indevidas por seus dirigentes e prever a divulgação anual de relatório de suas atividades e de suas demonstrações financeiras.
O projeto impõe mais rigor na seleção das entidades parceiras do governo, exigindo, por exemplo, escolha por concurso público e tempo mínimo de três anos de funcionamento da organização. As entidades interessadas nos convênios devem estar previamente cadastradas na administração federal.
No caso de convênios de maior porte, as entidades parceiras devem se submeter a regulamentos de compras e de contratação de obras e serviços. O projeto estabelece ainda sanções contra infrações, aplicáveis tanto às entidades parceiras como aos agentes públicos que derem causas às irregularidades.
O projeto ainda será examinado por três comissões do Senado: Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caberá à CCJ deliberar terminativamente sobre a matéria.
A íntegra da proposta está disponível aqui.
*Com informações do site da Agência Senado
