A NeoTV, associação de operadores independentes de TV por assinatura, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.485/2011, que regulamenta os serviços da TV paga no Brasil. De acordo com a ação, os dispositivos questionados “dificultam imensamente a atuação dos pequenos prestadores nacionais de serviços”.
O objetivo da associação, formada basicamente por pequenas empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, é esclarecer que o artigo 29 da constituição não afasta a necessidade de licitação prévia para a outorga de autorização dos serviços de acesso condicionado.
A NeoTV ainda sustenta que a norma estabelece uma série de restrições e impedimentos à participação societária em empresas de telecomunicações de interesse coletivo, em concessionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em produtoras e programadoras com sede no Brasil. Aparentemente, conforme sustenta a associação, o objetivo da medida seria evitar abuso de poder econômico mediante o controle, por um mesmo grupo, de entidades que atuam no ramo de TV por assinatura e na produção de conteúdo.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que também é relator da ação proposta pelo DEM à mesma lei, contra a política de cotas de conteúdo nacional e às novas atribuições dadas pela norma à Ancine. Há cerca de duas semanas, a Advocacia Geral da União respondeu às solicitações de esclarecimentos de Fux, reiterando a constitucionalidade da Lei 12.485.
*Com informações do site Tela Viva
