Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3323/12, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que regulamenta a cobrança de taxa de conveniência por empresas de venda de ingressos.
De acordo com a proposta, a taxa será cobrada pela compra por internet ou telefone de ingressos para shows, peças de teatro, sessões de cinema e outros espetáculos para serem impressos ou retirados em guichês específicos. A venda online ou por telefone deverá começar junto com a abertura dos postos de venda.
O custo da taxa será fixo para cada site de venda, independentemente do número de ingressos comprados, do tipo de espetáculo a ser visto e do setor ou local escolhido pelo cliente para assistir ao espetáculo. Também não incluirá a entrega em domicílio.
De acordo com o projeto, só poderá haver venda online ou por telefone quando houver, pelo menos, cinco pontos de vendas em diferentes regiões da cidade, funcionando por oito horas diárias. A regra valerá para espetáculos com público esperado de 5 mil ou mais pessoas.
A proposta também prevê que o consumidor que adquiriu o ingresso pela internet tenha um guichê especial para retirar o ingresso, sem precisar enfrentar filas.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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*Com informações da Agência Câmara de Notícias
