Reportagem do jornal Folha de S. Paulo desta terça-feira (14/8) informa que uma ação movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) no Supremo Tribunal Federal (STF) pede que seja declarada inconstitucional a exigência de autorização dos personagens ou de seus herdeiros para a publicação de biografias, presente nos artigos 20 e 21 do Código Civil.
Para a associação, a exigência fere os direitos à liberdade de expressão e à informação e cria a chamada “censura privada”, que dá ao personagem a possibilidade de escolher quais partes da história ele quer que seja contada. Além disso, argumenta a Anel, alguns deles tentam negociar somas altas para permitir que o conteúdo se torne público.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) deve se unir à Anel na ação, já que programas de TV também têm sido alvo da censura de personagens ou de seus parentes. “A restrição criou a história ‘chapa-branca’. Só se pode publicar o que agrada ao retratado”, declara o advogado responsável pela ação, Gustavo Binenbojm.
A ministra Cármen Lúcia será a relatora do processo, mas ainda não há previsão de quando será julgado.
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*Com informações do jornal Folha de S. Paulo
