A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as atividades do Escritório Central de Arrecadação (Ecad) foi encerrada nesta quinta-feira (26/4), com a aprovação do relatório que pede o indiciamento de 15 pessoas e a elaboração de dois projetos de lei.
Na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, formada por políticos e artistas, defendeu uma reforma do sistema de proteção aos direitos autorais no Brasil a partir das sugestões da CPI.
A presidente do grupo, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse acreditar que esta será uma boa oportunidade de rever a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). O texto é de 1973, mas passou por revisão em 1998.
A CPI investigou as ações do Ecad, órgão responsável pelo controle, arrecadação e pagamento de direitos autorais devidos sempre que ocorre a execução comercial de músicas no Brasil. Após seis meses de investigações, os membros da Comissão concluíram que os diretores do entidade e das associações de músicos e compositores que o compõem cometeram crimes de falsidade ideológica, formação de cartel e apropriação indébita.
Os nomes dos acusados e seus respectivos crimes serão encaminhados para o Ministério Público para que eles respondam a processos. Para o presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), ficou claro que, além de o sistema ser anacrônico e não prever o uso, por exemplo, da internet, a forma como o Ecad atua favorece corrupção e fraudes.
O músico Fernando Anitelli, do grupo O Teatro Mágico, exemplificou as dificuldades encontradas pela classe. Segundo ele, a lógica é proibir a execução de músicas sem licença, sem exceção nem mesmo para o próprio autor, mas quem recebe por isso são grandes gravadoras, que pagam para suas obras serem executadas em rádios. “A maneira como o Ecad trabalha dificulta as coisas, pois eu tenho de pagar para tocar a minha própria música, e o Ecad me proíbe de liberar até para rádios comunitárias”, disse.
A cantora Fernanda Abreu defendeu a entidade, para ela “uma conquista dos artistas”, mas ressaltou que o órgão precisa de mais transparência. “Para nós, o melhor é essa CPI ter ido além, pois ela pensou todo o sistema e também como ele pode evoluir para incluir a internet, porque o Ecad não serve para pensar os direitos autorais”, afirmou.
A deputada Jandira Feghali avaliou, contudo, que a proposta mais importante será a criação de uma Secretaria Nacional de Direitos Autorais, com um conselho federal para fiscalizar o Ecad. Segundo o relator, a opção foi pela criação da secretaria junto ao Ministério da Fazenda. A criação de secretarias só pode ser proposta pelo Executivo, por isso a CPI apenas recomendou essa medida.
O presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Newton Lima (PT-SP), destacou que a recomendação de que o Congresso Nacional aprove, em regime de urgência, o projeto proposto pela CPI que estabelece normas para o exercício das atividades do Ecad e das associações que cuidam de direitos autorais. Lima convidou o relator da matéria no Senado, Lindbergh Farias, para debater o assunto na comissão.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Brasil
