Os senadores derrubaram a urgência na votação do projeto que cria um novo sistema de gestão coletiva de direitos autorais (PLS 129/12). Procurados por um grupo de artistas favoráveis à manutenção do trabalho do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) da forma como é atualmente, os líderes partidários decidiram levar a proposta para as comissões.
O PLS 129/12 é fruto da CPI do Ecad, criada em 2011 para investigar denúncias de irregularidades praticadas pela entidade na arrecadação e na distribuição de recursos oriundos do direito autoral de músicas. A CPI identificou práticas como cartel e monopólio na atuação do escritório e propôs mudanças.
O projeto — elaborado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente e relator da CPI, respectivamente — cria regras de transparência e eficiência para o Ecad.
A proposta transfere do Ministério da Cultura para o Ministério da Justiça todas as questões relativas à gestão dos direitos autorais e prevê que as emissoras de rádio e TV devem disponibilizar na internet planilhas com a relação completa das músicas executadas.
O projeto apresentado pela CPI foi comemorado por músicos e compositores que cobravam mais transparência do escritório. Entretanto, recebeu críticas do Ecad.
O grupo de artistas pediu aos senadores que o projeto não fosse apreciado em regime de urgência — como havia sido definido em novembro pelo Plenário. Sugeriram que tramitasse pelas comissões para ser analisado com cuidado.
“Todos [os líderes] entendemos que não fazia mais sentido manter a urgência. Vamos discutir mais, colocar a questão em fevereiro e, com calma, achar o caminho que atenda a todos os artistas”, disse o vice-líder do governo, Gim Argello (PTB-DF).
Em fevereiro, o PLS 129/12 será analisado pelas comissões, que realizarão audiências e debates. A retirada da urgência teve o aval dos autores da proposta. Das comissões, irá para o Plenário.
Câmara – A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na última semana o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, que extingue o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda). A proposta tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, instituição sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que lembrou que está em discussão um projeto que vai modernizar a legislação do direito autoral. “Os setores governamentais ligados à cultura nas esferas federal, estaduais e municipais, bem como o Parlamento, vêm, há vários anos, realizando discussões para aprimorar e atualizar a nossa lei de direito autoral, particularmente no que diz respeito às questões relativas à propriedade intelectual e à reprodutibilidade da produção cultural por meios eletrônicos e outros análogos”, disse.
“Todo este esforço resultou em um anteprojeto de lei de Modernização da atual Lei de Direito Autoral, elaborado nas gestões dos ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira no Ministério da Cultura e revisto na gestão da ex-ministra Ana de Hollanda, sobretudo no que concerne aos pontos mais polêmicos, como as limitações aos direitos do autor; os usos das obras na internet; a reprografia das obras literárias; a gestão coletiva de direitos autorais; a supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; a unificação de registro de obras; e ainda a questão das obras sob encomenda e decorrentes de vínculo”, explicou.
A proposta, que já havia sido rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para análise do Plenário.
*Com informações do Jornal do Senado e da Agência Câmara de Notícias
