O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), órgão que recolhe e distribui a músicos valores cobrados sobre execução pública de faixas, foi condenado na última semana, junto a mais seis associações conveniadas, por formação de cartel e abuso de poder pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A multa aplicada ao escritório é de R$ 6,4 milhões em processo movido pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). As seis associações com poder de voto que compõem o órgão deverão pagar, cada uma, R$ 5 milhões – somando um total de cerca de R$ 38 milhões, informou o jornal O Estado de S. Paulo.
Na avaliação dos conselheiros, o Ecad e as associações não apenas fixam valores altos para a execução de obras artísticas como impedem a filiação de novas associações representativas, numa prática conhecida como fechamento de mercado.
O Cade aplicou ainda penalidades não monetárias, como a proibição do uso de tabelas de preços no pagamento dos direitos autorais; a formulação de outros critérios para ingresso de novas associações; e a reformulação, em seis meses (que podem ser prorrogados por mais seis), de um novo modelo de gestão da entidade.
No ano passado, o Ecad foi investigado por um Comissão de Inuqérito Parlamentar (CPI), que acusou o escritório de fraudes, falta de transparência e cobranças excessivas. Segundo o texto, a criação do Ecad foi uma importante conquista para os artistas brasileiros, mas o escritório havia se degenerado com o tempo.
Na sexta-feira (22/3), a entidade soltou comunicado em que afirma que o escritório nunca utilizou espaços pagos para a veiculação de seus argumentos em favor da classe artística e que as associações conveniadas irão recorrer da decisão.
Confira a íntegra do comunicado do Ecad:
No debate com os maiores conglomerados de comunicação, o Ecad, representante dos criadores, na defesa dos seus direitos autorais de execução pública musical, comunica aqui seus legítimos procedimentos de arrecadação e distribuição.
As associações de música e o Ecad recorrerão da decisão do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – de 20 de março de 2013. Afirmam veementemente que a estrutura de gestão coletiva criada pelos artistas musicais brasileiros foi aniquilada pelo Cade ao comparar músicas a meros produtos de consumo e aplicar severas penalidades em razão do livre exercício dos direitos por seus criadores.
Ontem, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sessão de julgamento do processo no qual litigam Ecad e TV Globo a respeito do percentual de 2,5% cobrados pelo Escritório, a Ministra Isabel Gallotti confirmou o entendimento que vem sendo adotado por aquele tribunal de que as associações e o Ecad, na representação de toda a cadeia produtiva da música, podem continuar definindo valores, critérios e parâmetros para precificação da execução pública das obras.
A decisão do Cade criminaliza os criadores musicais em privilégio dos interesses de algumas emissoras de TV que insistem em não respeitar os direitos autorais. O Ecad lamenta que uma autarquia federal como o Cade decida por inviabilizar toda uma estrutura de distribuição de direitos criada pelos próprios compositores e músicos e amparada pela Lei 9.610/98.
Caso o Ecad obtenha vitória nas ações judiciais em que discute o pagamento dos direitos com emissoras de TVs por assinatura e TVs comerciais, estas deverão pagar aproximadamente R$ 2,23 bilhões à classe musical brasileira, relativos apenas a débitos dos últimos cinco anos.
O que está em jogo é a luta pelo direito a uma justa remuneração pela execução das milhares de canções que ajudam a promover e gerar audiência diariamente para as centenas de emissoras brasileiras.
*Com informações do jornal O Estado de S. Paulo, da Agência Brasil e do site Meio & Mensagem
