Marco Civil da Internet é sancionado

O Marco Civil da Internet, aprovado nesta terça-feira (22/4) no Senado Federal, recebeu sanção simbólica da presidente Dilma Roussef durante a abertura da conferência NetMundial, realizada em São Paulo (SP), com a presença de especialistas e autoridades de mais de 90 países. O projeto cria normas para o uso de internet no Brasil, com garantias e deveres para usuários e empresas.

A aprovação da presidente é ainda simbólica pois o texto deve chegar ao Palácio do Planalto para ser sancionado. O projeto foi aprovado em caráter de urgência pelo Senado, 28 dias depois de ter passado pela Câmara dos Deputados, pressionado pela base governista para que fosse apresentado durante o evento internacional.

Não houve alterações em relação ao texto que foi aprovado na Câmara. Sobre a questão da neutralidade da rede, um dos pontos mais polêmicos, a proposta aprovada impede que provedores cobrem preços distintos dependendo do tipo de conteúdo acessado (vídeo, áudio, streaming, etc) ou favoreçam a conexão com sites de parceiros. A redação final determinou que, para regulamentar o tema, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor de Internet (CGI).

Outra questão que gerou muitos debates era a obrigatoriedade da instalação de datacenters no Brasil, que foi retirada de pauta ainda antes da aprovação na Câmara. O ponto gerava desconforto em grandes empresas internacionais da internet, como Google e Facebook, que argumentavam que o preço de operação no Brasil subiria substancialmente. A questão é vista como uma resposta às denúncias de espionagem pelo governo norte-americano ao governo e cidadãos brasileiros. No entanto, ficou mantida a determinação de que empresas de internet que atuem no Brasil sejam regidas pela legislação local.