O deputado Alessandro Solomon (PT-RJ), relator do projeto do Marco Civil da Internet, apresentou nesta quarta-feira (4/7), por meio do site e-Democracia, substitutivo para o texto, que explicita os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo. A previsão dele é que a proposta seja votada pela comissão especial na próxima semana, antes do recesso parlamentar.
O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição da rede, com princípios que devem nortear seu uso, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do poder público. A principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta.
Além disso, segundo o relator, a garantia da liberdade de expressão foi ampliada em seu texto, na medida em que os sites passarão a ter de fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.
Solomon deixou de fora da proposta a regulamentação dos crimes cibernéticos e de questões relacionadas ao direito autoral na internet. A inclusão da proteção do direito autoral no texto foi demandada por algumas entidades de artistas e empresas de entretenimento durante os debates.
O substitutivo também estabelece que o usuário tem o direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços. Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros online, caso entenda conveniente.
O relator manteve a previsão original de não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Porém, o substitutivo explicita que há também a possibilidade de a empresa remover voluntariamente conteúdos que julgar indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicitação de terceiros. No entanto, os provedores poderão responder na Justiça por abuso de direito ou má-fé decorrente da supressão de conteúdo.
O documento fica aberto para comentários até esta sexta-feira (6/7).
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*Com informações da Agência Câmara de Notícias
